Lei Ordinária 2320/2016

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, E MORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 2320/16 DE 26.10.2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, E MORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Bom Retiro – SC;

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multa e remissão de juros de créditos de natureza tributária, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, mesmo em cobrança judicial, vencidos até 31 de dezembro de 2015, para pagamento em parcela única.

Parágrafo Único. Aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral dos créditos constantes deste artigo, para pagamento, a vista, até o dia 20 de dezembro de 2016, será concedida a anistia de multa e mora de 100% (cem por cento) dos juros;

Art. 2º – Os parcelamentos de créditos em andamento poderão ser cancelados, a pedido do contribuinte, aplicando-se os benefícios desta Lei sobre o valor remanescente.

Art. 3º – O pagamento a que se refere esta lei deverá ser efetuado através de boleto bancário, o qual poderá ser solicitado diretamente na repartição municipal.

Art. 4º – O pagamento do débito fiscal que esteja em cobrança judicial não dispensa o contribuinte do recolhimento de custas, emolumentos judiciais e demais despesas processuais incidentes.

Art. 5º – Os benefícios de anistia estão respaldados no § 1º do artigo 14º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, inclusive com fundamento na estimativa de impacto orçamentário-financeiro que acompanha o anexo único cuja previsão não se infere  na renúncia de receita em conformidade  com a  citada legislação.

Art. 6º – O não pagamento nas datas de vencimento estabelecidas no acordo, implicará na imediata e automática perda do direito à anistia, retornando o inadimplente à situação anterior em relação aquele débito.

Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a contas das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Retiro/SC, 26 de outubro de 2016.

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

SANDRA MARA VIEIRA PRÁ

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

Arquivos anexos

• • 2320.16 - L. Anistia