Lei Complementar 59/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/06/2016
EMENTA
- INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/16 de 29.06.16
INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica incluído Parágrafo Segundo ao Art. 57 da Lei N.º 01/2003 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICPIO DE BOM RETIRO), com a seguinte redação:
Art. 57. …
Parágrafo Primeiro. …
Parágrafo Segundo. A gratificação prevista neste artigo, incorporar-se-á a remuneração do servidor na proporção de 1/5 por ano de exercício da função de direção, chefia, assessoramento ou controle interno, a partir do 6º (sexto) ano até o limite de 5/5.”
Art. 2º. As despesas com a presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro em 29 de junho de 2016.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
SANDRA MARA VIEIRA PRÁ
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos