Lei Complementar 59/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/06/2016

EMENTA

  • INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 59/16 de 29.06.16

 

INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica incluído Parágrafo Segundo ao Art. 57 da Lei N.º 01/2003 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICPIO DE BOM RETIRO), com a seguinte redação:

Art. 57. …

Parágrafo Primeiro. …

Parágrafo Segundo. A gratificação prevista neste artigo, incorporar-se-á a remuneração do servidor na proporção de 1/5 por ano de exercício da função de direção, chefia, assessoramento ou controle interno, a partir do 6º (sexto) ano até o limite de 5/5.”

Art. 2º. As despesas com a presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Retiro em 29 de junho de 2016.

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

SANDRA MARA VIEIRA PRÁ

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda