Lei Complementar 126/26
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/10/2026
EMENTA
- CRIA O CARGO EFETIVO DE MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
