Decreto Executivo 36/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/04/2024 EMENTA Regulamenta Avaliação de Desempenho do Servidor em Progressão Funcional. Integra da norma 36.24-Regulamenta-Avaliacao-desempenho-Efetivos.pdf
