Decreto Executivo 195/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 31/12/2024 EMENTA Cessa Efeitos do Decreto N.º 37/23 de 09.05.23 Integra da norma 195.24-Dec.-Cessa.-Ef.-Andrea-N.-Kuhnen.pdf
