Decreto Executivo 166/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/12/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS CUSTOS DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Integra da norma
