Decreto Executivo 159/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/12/2024
EMENTA
- DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS VENCEDORAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS: TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2020 (PROCESSO LICITATÓRIO N.º 111/2020) E TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021 (PROCESSO LICITATÓRIO N.º 65/2021), LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC NO QUE DIZ RESPEITO AO ENQUADRAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006
Integra da norma
