Decreto Executivo 141/24 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 06/11/2024 EMENTA “DETERMINA PRAZO DE RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 141.24-Dec.-Recebimento-Notas-Fiscais.pdf
