Legislação
















Decreto Executivo 13/25
Decreto Executivo

Número/Ano: 13/2025
Data da Publicação: 22/01/2025

Ementa: FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, CONFORME LEI Nº 2577/24 DE 09.04.24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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