Legislação

















Decreto Executivo 15/25
Decreto Executivo

Número/Ano: 15/2025
Data da Publicação: 06/02/2025

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO EM RAZÃO DO RISCO IMINENTE DE COLAPSO DOS PONTILHÕES E DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA ESTRADA GERAL DO TROMBUDO.

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