Legislação














Decreto Executivo 112/24
Decreto Executivo

Número/Ano: 112/2024
Data da Publicação: 13/09/2024

Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

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