Legislação











Decreto Executivo 115/24
Decreto Executivo

Número/Ano: 115/2024
Data da Publicação: 24/09/2024

Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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Decreto Executivo 113/24
Decreto Executivo

Número/Ano: 113/2024
Data da Publicação: 23/09/2024

Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

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