Legislação















Decreto Executivo 46/24
Decreto Executivo

Número/Ano: 46/2024
Data da Publicação: 23/04/2024

Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PELO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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Lei Ordinária 2578/24
Lei Ordinária

Número/Ano: 2578/2024
Data da Publicação: 18/04/2024

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, E DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA VENCIMENTOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

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