Portaria Executiva 508/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/04/2021
EMENTA
- CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
Integra da Norma
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PORTARIA N.º 508/21 de 05.04.21
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar nº 62/17 de 22.02.17 que alterou o art. 62 da Lei Complementar n.º 01/03 de 02.12.03 (Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bom Retiro – SC):
Considerando: o Laudo Técnico de Condições ambientais de Trabalho LTCAT, emitido pela empresa de Assessoria e Clinica de Medicina do Trabalho AMT & Climet:
R e s o l v e:
Conceder de acordo com o Laudo pericial o adicional de Insalubridade de 20% (Vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente nacional, na forma da Lei e com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho emitido pela empresa de Assessoria e Clinica de Medicina do Trabalho AMT & Climet, contratada pelo Município a Servidora Eliane Capistrano Pereira, Auxiliar de Enfermagem, lotado na Secretaria de Saúde, a contar de 05.04.21.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 05 de abril de 2021.
Albino Gonçalves Padilha Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes
Prefeito Municipal Sec. Mun. Administração e Fazenda
Arquivos anexos