Portaria Executiva 470/2021

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/03/2021

EMENTA

  • Prorroga prazo de conclusão Sindicância Investigativa

Integra da Norma

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Portaria nº 470/21 de 24.03.21

 

Prorroga prazo de conclusão Sindicância Investigativa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM RETIRO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 01/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bom Retiro.

 

 

CONSIDERANDO, o pedido formal datado de 22 de março de 2021, por meio do qual a Presidente da Comissão de Sindicância nº 01/2021, designada nos termos da Portaria nº 369/21 de 25 de fevereiro de 2021, solicita a dilação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para apresentação do relatório final de conclusão do Sindicância instaurada pela Portaria nº 369/21 de 25 de fevereiro de 2021, em função da solicitação do atraso nas oitivas que demandaram muito tempo, necessitando assim dilação do prazo para elaboração do relatório investigatório.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 24 de março de 2021.

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                      Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                            Sec. Mun. Administração e Fazenda