Lei Ordinária 2470/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC DE PROJETOS DE ENGENHARIA EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Integra da Norma
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Nº 2470/21 de 09.03.21
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC DE PROJETOS DE ENGENHARIA EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o O Município poderá receber projetos de engenharia em doação, sem ônus ou encargos, de pessoa física, jurídica de direito privado ou via consórcio de municípios.
Art. 2o Os projetos doados deverão:
I – estar acompanhados do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART), expedido pelo conselho de classe competente e assinado pelo profissional responsável;
II – a taxa gerada pelo conselho de classe será paga pelo poder executivo municipal;
III – a propriedade intelectual será transferida ao Município.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 09 de março de 2021.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos