Lei Ordinária 2411/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/07/2019
EMENTA
- Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação.
Integra da Norma
Lei Nº 2411/19 de 10.07.2019
Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação 2412 – MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – Transferência a Instituição Privada sem Fins Lucrativos
Recurso 01.00 – Recursos Ordinários ……………………………………………………. .R$ 144.000,00
Sub Total ……………………………………………………………………………………………. R$ 144.000,00
Total Geral da Suplementação …………………………………………………………… R$ 144.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2412 – MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO – ABRIGO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) …………………………………………………………….R$ 144.000,00
Referência 187……………………………………………………………………………………….R$ 144.000,00
Ref,. ( 188 ) Recurso 01.00 (Recursos Ordinários……………………………………….R$ 144.000,00
Total Geral da Suplementação ………………………………………………………………R$ 144.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de julho de 2019.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NILTON CESAR DOS SANTOS
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos