Lei Ordinária 2335/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/02/2017
EMENTA
- “AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
lei n. 2335/17 de 22.02.17
“Autoriza em caráter excepcional servidores efetivos E comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão dos órgãos e representantes de entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, poderão em caráter excepcional dirigir veículos oficiais dos órgãos ou entidades a que pertençam, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorização expressa do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – As permissões para dirigir serão regulamentadas por Portaria, somente aos agentes públicos que apresentarem Carteira Nacional de Habilitação com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido, além do preenchimento do formulário anexo a esta lei.
Art. 2º O servidor autorizado a dirigir veículo oficial deverá verificar se o veículo possui todos os requisitos técnicos e equipamentos legais para trafegar, sendo de sua responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a cometer na condução do veículo oficial.
Parágrafo único – O Servidor deverá preencher e assinar o Requerimento para Concessão de Autorização para Dirigir Veículo Oficial, nos termos do Anexo desta lei
Art. 3º As normas do Código Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial, por seu usuário e pelo responsável por sua manutenção e controle.
Art. 4º O servidor efetivo ou comissionado autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público disciplinado pela Lei Nº 2237/2014 de 02.07.2014.
Art. 5º Ficam expressamente vedadas, nos casos em que o agente público for autorizado utilizar o veículo oficial:
a) a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros;
b) a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivarem a autorização;
c) a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública;
d) a utilização fora do horário de expediente/escala do agente público, salvo nos casos previamente autorizados e pormenorizados pelo Prefeito Municipal na ficha de controle de tráfego;
e) o pernoite do veículo em residência do autorizado.
Art. 6º O agente público autorizado a dirigir fica condicionado a preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução do veículo oficial municipal, em especial o “controle de tráfego” (diário de bordo), de cada Secretaria.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, regulamentando-se via Decreto eventuais omissões ou situações especialíssimas.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro/SC, 22 de fevereiro de 2017.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
ANEXO – REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL MUNICIPAL
Requerente: ____________________________________________________________
Cargo/função pública: ____________________________________________________
Lotação: _________________________________ CPF: ________________________
Nº. da CNH: _______________ Categoria: __________ Validade: ________________
Veículo que pretende conduzir:
Tipo: ______________________________________________ Placa: _____________
Chassi: _________________________________ Cor: __________________________
Razões:
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bom Retiro- SC
Venho por meio deste, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER concessão de autorização para dirigir o veículo oficial municipal acima qualificado, em razão nas necessidades supra expostas.
Ainda, DECLARO estar ciente das incumbências e responsabilidades decorrentes da condução de veículo oficial municipal, conforme segue:
- Verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos;
- Preencher devidamente a ficha de controle de tráfego, que é objeto de verificação;
- Conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes;
- Assumir as multas decorrentes de infração de trânsito a que der causa;
- Comunicar, imediatamente, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, elétrica ou acidental, que porventura aconteça com o veículo oficial em uso;
- Não dar carona a pessoas estranhas às atividades laborais;
- Não desviar do curso e/ou finalidade do deslocamento da Secretaria.
DECLARO, ainda, estar ciente que, caso ocorra dano de ordem mecânica, por imperícia e negligência, haverá apuração de ocorrência, que poderá importar em indenização/ressarcimento de dano causado aos cofres públicos.
Bom Retiro, ______ de _____________________ de ___________.
___________________________________
Requerente
Arquivos anexos