Lei Complementar 56/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 22/03/2016

EMENTA

  • ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº56/16 de 22.03.16

 

ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º – Fica alterado de 02, para 03 o número de vagas para o Cargo de Vigia, Nível Salarial 1, vencimento R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.

Paragrafo Único – O Anexo I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXISTENTE, OCUPADAS E VACÂNCIA, constante na Lei Complementar n.º 03/04 em relação ao Cargo de Servente passa a ser o seguinte:

NÚMERO DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

EXISTENTE

PROVIDA

VACÂNCIA

CARGOS

03

02

01

Vigia

 

Art. 2º – As atribuições do cargo de Servente são as descritas no Anexo 5 da Lei Complementar n.º 03/04.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Retiro/SC, 22 de março de 2016.

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

Dario Cesar de Lins

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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