Lei Ordinária Lei Ordinária 1611/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 30/01/2002 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Integra da norma 108044_0.274124001376517546_1611.02.l.autoriza_alienacao_patrimonio_municipal.doc