Lei Ordinária Lei Ordinária 1431/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 21/08/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 107892_0.579315001374795110_1431_98.doc
