Lei Ordinária Lei Ordinária 1376/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 19/05/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 107837_0.940395001374791670_1376_97.doc
