Lei Ordinária Lei Ordinária 107/1956 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1956 Data da Publicação: 19/01/1956 EMENTA AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA PEQUENA ÁREA DE TERRAS AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇA Integra da norma 106572_0.254580001369846475_107_56.doc
