Lei Ordinária Lei Ordinária 104/1956 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1956 Data da Publicação: 19/01/1956 EMENTA APROVA A NOVA TABELA DOS IMPOSTOS DE LICENÇA E INDÚSTRIA E PROFISSÃO E RESPECTIVO REGULAMENTO ANEXO. Integra da norma 106569_0.828001001369846312_104_56.doc
