Lei Ordinária Lei Ordinária 101/1955 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1955 Data da Publicação: 29/12/1955 EMENTA RECLASSIFICA A TABELA QUE REGULA A INCIDÊNCIA SOBRE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106566_0.848434001369846179_101_55.doc
