Lei Ordinária Lei Ordinária 590/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 17/12/1979 EMENTA AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Integra da norma 107054_0.624144001370540212_590_79.doc
