Lei Ordinária Lei Ordinária 589/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 17/12/1979 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA PREFEITURA, RELATIVA A EXERC Integra da norma 107053_0.035864001370540168_589_79.doc