Lei Ordinária Lei Ordinária 573/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 03/09/1979 EMENTA AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Integra da norma 107037_0.244313001370539442_573_79.doc
