Lei Ordinária Lei Ordinária 549/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 14/12/1978 EMENTA CONCEDE ABONO DE NATAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Integra da norma 107013_0.131404001369946896_549_78.doc
