Lei Ordinária Lei Ordinária 540/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 13/12/1978 EMENTA AUTORIZA SUPRIMENTO DE VERBA PARA O CRÉDITO ESPECIAL N.º 525 DE 22/05/78, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕE Integra da norma 107004_0.842076001369946572_540_78.doc
