Lei Ordinária Lei Ordinária 529/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 03/07/1978 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DA RECEITA ADVINHA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E Integra da norma 106993_0.200806001369946163_529_78.doc