Lei Ordinária Lei Ordinária 515/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 28/02/1978 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA Integra da norma 106979_0.019946001369945704_515_78.doc
