Lei Ordinária Lei Ordinária 506/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 20/12/1977 EMENTA CONCEDE ABONO DE NATAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Integra da norma 106970_0.774206001369945379_506_77.doc
