Lei Ordinária Lei Ordinária 501/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 31/10/1977 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE RESPONSABILIDADE COM A EMPRESA BRASILEIRA D Integra da norma 106965_0.779091001369945057_501_77.doc
