Lei Ordinária Lei Ordinária 500/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 31/10/1977 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PINHEIROS EXISTENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO. Integra da norma 106964_0.241538001369942122_500_77.doc
