Lei Ordinária Lei Ordinária 473/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 31/12/1976 EMENTA AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Integra da norma 106937_0.459834001369939313_473_76.doc
