Lei Ordinária Lei Ordinária 470/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 20/12/1976 EMENTA AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Integra da norma 106934_0.111628001369939148_470_76.doc
