Lei Ordinária Lei Ordinária 466/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 26/10/1976 EMENTA OUTORGA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106930_0.078650001369938890_466_76.doc
