Lei Ordinária Lei Ordinária 459/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 26/10/1976 EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E CASA PARA A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Integra da norma 106923_0.217759001369938557_459_76.doc
