Lei Ordinária Lei Ordinária 451/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 25/08/1976 EMENTA AUTORIZA BAIXA NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CORRESPONDENTES A MATERIAIS INSERVÍVEIS, INE Integra da norma 106915_0.373265001369938062_451_76.doc
