Lei Ordinária Lei Ordinária 442/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 28/05/1976 EMENTA REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROVENTOS, PENSÕES E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL ATIVO E INATIVO E DÁ OUTRAS PRO Integra da norma 106906_0.159089001369937714_442_76.doc
