Lei Ordinária Lei Ordinária 440/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 15/03/1976 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO EXERCÍCIO DE 1974. Integra da norma 106904_0.596848001369937639_440_76.doc
