Lei Ordinária Lei Ordinária 433/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 19/01/1976 EMENTA DISPÕE SOBRE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 327 DE 17 DE OUTUBRO DE 1972. Integra da norma 106897_0.767580001369937341_433_76.doc
