Lei Ordinária Lei Ordinária 430/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 31/12/1975 EMENTA DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Integra da norma 106894_0.181224001369937244_430_75.doc
