Lei Ordinária Lei Ordinária 417/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 18/11/1975 EMENTA DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1976 A 1978. Integra da norma 106881_0.467310001369936704_417_75.doc