Lei Ordinária Lei Ordinária 411/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 13/10/1975 EMENTA AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E TRANSFERI-LA PARA A TELESC. Integra da norma 106875_0.228569001369936416_411_75.doc
