Lei Ordinária Lei Ordinária 405/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 27/06/1975 EMENTA APROVA RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1974, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS COTAS DO I.R Integra da norma 106869_0.138221001369936183_405_75.doc
