Lei Ordinária Lei Ordinária 395/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 12/12/1974 EMENTA AUTORIZA ANULAÇÕES DE SALDOS DE CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS E NÃO UTILIZADOS NO EXERCÍCIO, ABERTURA DE CRÉDITOS Integra da norma 106860_0.441374001369935620_395_74.doc
