Lei Ordinária Lei Ordinária 393/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 31/10/1974 EMENTA ANULA SALDO DE CRÉDITO ESPECIAL NÃO UTILIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma 106858_0.424093001369935505_393_74.doc
