Lei Ordinária Lei Ordinária 390/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 31/10/1974 EMENTA REAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N.º 327 DE 17 DE OUTUBRO DE 1972. Integra da norma 106855_0.031586001369935409_390_74.doc
